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Que tipo de conduta constitui objeto de denúncia no âmbito da Administração estadual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que tipo de conduta constitui objeto de denúncia no âmbito da Administração estadual?
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Resposta
A denúncia destina-se a comunicar a ocorrência de violação da ordem jurídica praticada no âmbito da Administração pública estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, no âmbito da Administração estadual, poderá denunciá-la às autoridades competentes.
Parágrafo Único. São competentes para receber denúncia, observados os critérios estabelecidos em atos normativos de cada órgão ou entidade:
I - Ouvidoria Geral e setoriais;
II - Corregedoria Geral e setoriais;
III - Procuradoria Geral do Estado e órgãos jurídicos das entidades da Administração indireta;
IV - Tribunal de Contas do Estado;
V - Auditoria Geral do Estado;
VI - Ministério Público do Estado;
VII - demais órgãos de controle previstos em legislação específica.
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