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Sob que condição órgãos e entidades são competentes para receber denúncias?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Sob que condição órgãos e entidades são competentes para receber denúncias?
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Resposta
Os órgãos e entidades são competentes para receber denúncias desde que sejam observados os critérios estabelecidos em atos normativos próprios de cada órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, no âmbito da Administração estadual, poderá denunciá-la às autoridades competentes.
Parágrafo Único. São competentes para receber denúncia, observados os critérios estabelecidos em atos normativos de cada órgão ou entidade:
I - Ouvidoria Geral e setoriais;
II - Corregedoria Geral e setoriais;
III - Procuradoria Geral do Estado e órgãos jurídicos das entidades da Administração indireta;
IV - Tribunal de Contas do Estado;
V - Auditoria Geral do Estado;
VI - Ministério Público do Estado;
VII - demais órgãos de controle previstos em legislação específica.
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