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Como deve ser tratada a identificação de responsáveis ou beneficiários na denúncia?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como deve ser tratada a identificação de responsáveis ou beneficiários na denúncia?
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Resposta
A identificação dos responsáveis ou beneficiários deve constar se possível; é recomendável apontá‑los quando viável, sem caráter absolutamente obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A denúncia deverá conter a descrição do fato e suas circunstâncias, com fundamentação mínima que possibilite sua apuração, e, se possível, identificação dos responsáveis ou beneficiários.
§ 1º Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.
§ 2º É recomendável a identificação do denunciante a fim de dirimir eventuais dúvidas quanto aos fatos denunciados.
§ 3º Não será conhecida a denúncia anônima nos casos em que a lei exigir a identificação do denunciante.
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