Flashcard FC799890
Qual é a finalidade de recomendar a identificação do denunciante?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a finalidade de recomendar a identificação do denunciante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A recomendação busca dirimir eventuais dúvidas quanto aos fatos denunciados, facilitando a apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - A denúncia deverá conter a descrição do fato e suas circunstâncias, com fundamentação mínima que possibilite sua apuração, e, se possível, identificação dos responsáveis ou beneficiários.
§ 1º Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.
§ 2º É recomendável a identificação do denunciante a fim de dirimir eventuais dúvidas quanto aos fatos denunciados.
§ 3º Não será conhecida a denúncia anônima nos casos em que a lei exigir a identificação do denunciante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em