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Qual é o alcance da investigação que a Administração deve promover em caso de denúncia anônima?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o alcance da investigação que a Administração deve promover em caso de denúncia anônima?
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Resposta
Limitar a apuração aos fatos constantes da peça anônima, abrangendo somente o conteúdo indicado pelo denunciante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Na hipótese de denúncia anônima, a Administração promoverá investigação preliminar interna acerca dos fatos constantes da peça anônima, observando-se as cautelas necessárias para evitar injusta ofensa à honra do denunciado.
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