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Que juízo a autoridade competente deve exercer ao receber uma denúncia?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que juízo a autoridade competente deve exercer ao receber uma denúncia?
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Resposta
Exercer o juízo de admissibilidade, realizando a análise preliminar sobre a aceitabilidade da denúncia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Recebida a denúncia, a autoridade competente exercerá juízo de admissibilidade, decidindo acerca da verossimilhança dos fatos denunciados, ocasião em que providenciará a instauração de auditoria, sindicância ou processo administrativo sancionatório, na forma prevista em lei.
Parágrafo Único. Os procedimentos mencionados no caput deste artigo restringem-se ao desempenho da função administrativa por parte dos órgãos ou entidades referidas no art. 104, para o controle interno dos seus próprios atos.
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