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Qual elemento deve ser apreciado no juízo de admissibilidade sobre os fatos denunciados?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual elemento deve ser apreciado no juízo de admissibilidade sobre os fatos denunciados?
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Resposta
A verossimilhança dos fatos denunciados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Recebida a denúncia, a autoridade competente exercerá juízo de admissibilidade, decidindo acerca da verossimilhança dos fatos denunciados, ocasião em que providenciará a instauração de auditoria, sindicância ou processo administrativo sancionatório, na forma prevista em lei.
Parágrafo Único. Os procedimentos mencionados no caput deste artigo restringem-se ao desempenho da função administrativa por parte dos órgãos ou entidades referidas no art. 104, para o controle interno dos seus próprios atos.
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