Flashcard FC799899
A que atividades se restringem os procedimentos de auditoria, sindicância e processo administrativo sancionatório no âmbito institucional?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A que atividades se restringem os procedimentos de auditoria, sindicância e processo administrativo sancionatório no âmbito institucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao desempenho da função administrativa pelos órgãos e entidades competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Recebida a denúncia, a autoridade competente exercerá juízo de admissibilidade, decidindo acerca da verossimilhança dos fatos denunciados, ocasião em que providenciará a instauração de auditoria, sindicância ou processo administrativo sancionatório, na forma prevista em lei.
Parágrafo Único. Os procedimentos mencionados no caput deste artigo restringem-se ao desempenho da função administrativa por parte dos órgãos ou entidades referidas no art. 104, para o controle interno dos seus próprios atos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em