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Que exigência deve ser observada na lavratura do auto de infração?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que exigência deve ser observada na lavratura do auto de infração?
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Resposta
Observar os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - O processo sancionatório será instaurado mediante expedição de portaria ou lavratura de auto de infração, dando-se ciência ao acusado através de notificação efetuada na forma prevista no art. 49 desta Lei.
§ 1º A portaria indicará a autoridade ou a comissão responsável pela condução do processo, com a identificação do acusado, descrição sumária dos fatos e indicação dos dispositivos legais ou regulamentares supostamente violados.
§ 2º O auto de infração será lavrado observando os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.
§ 3º O prazo para conclusão do processo, com decisão final da autoridade julgadora, é de 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual prazo, uma única vez, em face de circunstâncias excepcionais.
§ 4º A comissão de que trata o § 1º deste artigo será composta por 03 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, e contará com um secretário por este designado.
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