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Que tipo de irregularidade no ato administrativo instaurador do processo sancionatório permite sua convalidação pela autoridade julgadora?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que tipo de irregularidade no ato administrativo instaurador do processo sancionatório permite sua convalidação pela autoridade julgadora?
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Resposta
Vício sanável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O ato administrativo instaurador do processo sancionatório que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, após o pronunciamento do órgão jurídico competente.
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