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Por qual providência formal a autoridade julgadora deve efetivar a convalidação do ato administrativo instaurador do processo sancionatório?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Por qual providência formal a autoridade julgadora deve efetivar a convalidação do ato administrativo instaurador do processo sancionatório?
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Resposta
Por meio de despacho saneador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O ato administrativo instaurador do processo sancionatório que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, após o pronunciamento do órgão jurídico competente.
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