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Que providência prévia é exigida antes da convalidação do ato administrativo instaurador do processo sancionatório pela autoridade julgadora?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que providência prévia é exigida antes da convalidação do ato administrativo instaurador do processo sancionatório pela autoridade julgadora?
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Resposta
Pronunciamento do órgão jurídico competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O ato administrativo instaurador do processo sancionatório que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, após o pronunciamento do órgão jurídico competente.
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