Flashcard FC799928
A nulidade do ato com vício insanável produz efeitos a partir de que momento processual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A nulidade do ato com vício insanável produz efeitos a partir de que momento processual?
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Resposta
A nulidade produz efeitos a partir da fase processual em que o vício foi produzido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Constatado vício insanável, após prévia manifestação do órgão jurídico competente, será declarada a nulidade do ato viciado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se o contraditório, com aproveitamento dos atos regularmente produzidos.
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