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Como devem ser tratados os atos regularmente produzidos quando se declara a nulidade de um ato por vício insanável?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como devem ser tratados os atos regularmente produzidos quando se declara a nulidade de um ato por vício insanável?
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Resposta
Os atos regularmente produzidos devem ser aproveitados, mantendo-se seus efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Constatado vício insanável, após prévia manifestação do órgão jurídico competente, será declarada a nulidade do ato viciado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se o contraditório, com aproveitamento dos atos regularmente produzidos.
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