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Que omissão relativa ao exercício do direito de defesa constitui causa de nulidade?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que omissão relativa ao exercício do direito de defesa constitui causa de nulidade?
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Resposta
A nulidade ocorre pela falta de abertura de prazo para a defesa, pois impede o interessado de apresentar sua defesa em tempo oportuno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - É causa de nulidade do processo sancionatório:
I - incompetência da autoridade que o instaurou, quando se tratar de competência exclusiva;
II - suspeição e impedimento da autoridade ou de membro da comissão processante;
III - ausência dos seguintes termos ou atos:
a) notificação ou intimação, na forma desta Lei;
b) abertura de prazo para a defesa;
c) recusa imotivada, pela autoridade ou comissão processante, de realização de prova imprescindível para a apuração da verdade;
IV - inobservância de formalidade essencial a termos ou atos processuais.
Parágrafo Único. Nenhuma nulidade será declarada se não resultar prejuízo para a defesa, por irregularidade que não comprometa a apuração da verdade e em favor de quem lhe tenha dado causa.
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