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Que tipo de falha formal constitui causa de nulidade dos termos ou atos processuais?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que tipo de falha formal constitui causa de nulidade dos termos ou atos processuais?
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Resposta
A nulidade resulta da inobservância de formalidade essencial relativa a termos ou atos processuais quando essa falta compromete a regularidade do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - É causa de nulidade do processo sancionatório:
I - incompetência da autoridade que o instaurou, quando se tratar de competência exclusiva;
II - suspeição e impedimento da autoridade ou de membro da comissão processante;
III - ausência dos seguintes termos ou atos:
a) notificação ou intimação, na forma desta Lei;
b) abertura de prazo para a defesa;
c) recusa imotivada, pela autoridade ou comissão processante, de realização de prova imprescindível para a apuração da verdade;
IV - inobservância de formalidade essencial a termos ou atos processuais.
Parágrafo Único. Nenhuma nulidade será declarada se não resultar prejuízo para a defesa, por irregularidade que não comprometa a apuração da verdade e em favor de quem lhe tenha dado causa.
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