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Qual é o ônus probatório atribuído ao acusado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o ônus probatório atribuído ao acusado?
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Resposta
O acusado tem o ônus de provar os fatos que alega.Cabe-lhe produzir as provas necessárias para demonstrar suas alegações.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Ao acusado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade ou comissão processante para instrução do processo.
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