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A obrigação de instruir o processo atribuída à autoridade ou comissão processante é afastada pelo ônus de provar do acusado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A obrigação de instruir o processo atribuída à autoridade ou comissão processante é afastada pelo ônus de provar do acusado?
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Resposta
Não. O dever da autoridade ou da comissão processante de instruir o processo permanece, independentemente do ônus de provar do acusado.Portanto, a carga probatória do acusado não exime a autoridade de promover a instrução do processo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Ao acusado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade ou comissão processante para instrução do processo.
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