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Quem pode determinar a produção de provas necessárias à formação da convicção no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode determinar a produção de provas necessárias à formação da convicção no processo administrativo?
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Resposta
A autoridade responsável pelo procedimento ou a comissão processante encarregada da apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A autoridade ou comissão processante poderá determinar a produção de provas necessárias à formação de sua convicção, bem como de parecer técnico, especificando o objeto a ser esclarecido.
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