Flashcard FC799951
Qual é o fim da produção de provas determinada pela autoridade ou pela comissão processante?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o fim da produção de provas determinada pela autoridade ou pela comissão processante?
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Resposta
Formar a convicção da autoridade ou da comissão sobre os fatos relevantes ao processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A autoridade ou comissão processante poderá determinar a produção de provas necessárias à formação de sua convicção, bem como de parecer técnico, especificando o objeto a ser esclarecido.
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