Flashcard FC799952
Que providência técnica a autoridade ou a comissão pode determinar além da produção de provas?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que providência técnica a autoridade ou a comissão pode determinar além da produção de provas?
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Resposta
A elaboração de um parecer técnico destinado a esclarecer aspectos especializados do caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A autoridade ou comissão processante poderá determinar a produção de provas necessárias à formação de sua convicção, bem como de parecer técnico, especificando o objeto a ser esclarecido.
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