Flashcard FC799953
O que deve ser especificado ao determinar a produção de provas ou a elaboração de parecer técnico?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que deve ser especificado ao determinar a produção de provas ou a elaboração de parecer técnico?
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Resposta
O objeto ou aspecto concreto que precisa ser esclarecido pelo exame probatório ou pelo parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - A autoridade ou comissão processante poderá determinar a produção de provas necessárias à formação de sua convicção, bem como de parecer técnico, especificando o objeto a ser esclarecido.
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