Flashcard FC799954
Quais hipóteses autorizam a recusa de provas apresentadas ou requisitadas pelo acusado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais hipóteses autorizam a recusa de provas apresentadas ou requisitadas pelo acusado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São autorizadas a recusa quando as provas forem consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - As provas apresentadas ou requisitadas pelo acusado, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, serão recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em