Flashcard FC799956
Qual exigência formal deve acompanhar a decisão que recusa provas?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual exigência formal deve acompanhar a decisão que recusa provas?
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Resposta
A decisão precisa ser fundamentada, contendo a exposição das razões que justificam a recusa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - As provas apresentadas ou requisitadas pelo acusado, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, serão recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.
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