Flashcard FC799957
Qual evento processual determina que o acusado seja intimado para apresentar alegações finais?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual evento processual determina que o acusado seja intimado para apresentar alegações finais?
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Resposta
O encerramento da instrução determina a intimação do acusado para apresentar alegações finais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Encerrada a instrução, o acusado será intimado para apresentar alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
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