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Qual é o prazo para o acusado apresentar alegações finais após ser intimado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o prazo para o acusado apresentar alegações finais após ser intimado?
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Resposta
O prazo é de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Encerrada a instrução, o acusado será intimado para apresentar alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
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