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Em que momento processual a autoridade ou comissão deve elaborar o relatório conclusivo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que momento processual a autoridade ou comissão deve elaborar o relatório conclusivo?
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Resposta
Após a apresentação das alegações finais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Apresentadas as alegações finais, a autoridade ou comissão processante elaborará relatório conclusivo sobre a culpabilidade ou não do acusado e encaminhará os autos ao órgão jurídico competente para emissão de parecer.
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