Flashcard FC799961
Quem é responsável por elaborar o relatório conclusivo sobre a culpabilidade do acusado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem é responsável por elaborar o relatório conclusivo sobre a culpabilidade do acusado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade competente ou a comissão processante responsável pelo procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Apresentadas as alegações finais, a autoridade ou comissão processante elaborará relatório conclusivo sobre a culpabilidade ou não do acusado e encaminhará os autos ao órgão jurídico competente para emissão de parecer.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em