Flashcard FC799962
Qual é o conteúdo principal que o relatório conclusivo deve abordar?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o conteúdo principal que o relatório conclusivo deve abordar?
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Resposta
A declaração sobre a culpabilidade ou a inocência do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Apresentadas as alegações finais, a autoridade ou comissão processante elaborará relatório conclusivo sobre a culpabilidade ou não do acusado e encaminhará os autos ao órgão jurídico competente para emissão de parecer.
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