Flashcard FC799964
Qual documento deve instruir o processo sancionatório antes de seu encaminhamento para julgamento?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual documento deve instruir o processo sancionatório antes de seu encaminhamento para julgamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um relatório conclusivo, que reúne as conclusões e elementos essenciais para a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O processo sancionatório, instruído com relatório conclusivo e após pronunciamento do órgão jurídico, será encaminhado à autoridade competente para julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em