Flashcard FC799965
Que providência do órgão jurídico é exigida antes do encaminhamento do processo sancionatório para julgamento?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que providência do órgão jurídico é exigida antes do encaminhamento do processo sancionatório para julgamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pronunciamento do órgão jurídico, ou seja, manifestação técnico-jurídica prévia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O processo sancionatório, instruído com relatório conclusivo e após pronunciamento do órgão jurídico, será encaminhado à autoridade competente para julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em