Flashcard FC799966
A quem cabe proferir o julgamento do processo sancionatório?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A quem cabe proferir o julgamento do processo sancionatório?
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Resposta
À autoridade competente designada para apreciar e decidir sobre a aplicação da sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - O processo sancionatório, instruído com relatório conclusivo e após pronunciamento do órgão jurídico, será encaminhado à autoridade competente para julgamento.
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