Flashcard FC799970
A declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores pode servir como motivação da decisão?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores pode servir como motivação da decisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A decisão da autoridade julgadora não se vincula às conclusões da autoridade ou comissão processante, e será motivadamente proferida no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. A motivação deve ser explícita e clara, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em