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Qual recurso é cabível contra decisão proferida pela autoridade julgadora?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual recurso é cabível contra decisão proferida pela autoridade julgadora?
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Resposta
Cabe recurso hierárquico contra decisão da autoridade julgadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso hierárquico na forma e no prazo previsto no Capítulo XII, do Título I, desta Lei.
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