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Que requisitos procedimentais devem ser observados pelo recurso cabível contra decisão da autoridade julgadora?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que requisitos procedimentais devem ser observados pelo recurso cabível contra decisão da autoridade julgadora?
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Resposta
Devem ser observados a forma e o prazo estabelecidos pela lei para interposição do recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso hierárquico na forma e no prazo previsto no Capítulo XII, do Título I, desta Lei.
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