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Quais fundamentos autorizam a revisão de um processo administrativo que resultou em sanção?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais fundamentos autorizam a revisão de um processo administrativo que resultou em sanção?
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Resposta
O surgimento de fatos novos ou de circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da penalidade aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, sempre que surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar o agravamento da sanção.
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