Flashcard FC799978
Que consequência é proibida como resultado da revisão de processo administrativo sancionatório?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que consequência é proibida como resultado da revisão de processo administrativo sancionatório?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É proibido que a revisão resulte no agravamento da sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, sempre que surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar o agravamento da sanção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em