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O que permite a existência de lei específica em relação aos prazos de pagamento e impugnação da multa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que permite a existência de lei específica em relação aos prazos de pagamento e impugnação da multa?
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Resposta
A lei específica pode estabelecer disciplina diversa quanto aos prazos de pagamento e impugnação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Quando do processo sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, ou impugnar o seu valor no prazo de 10 (dez) dias, ressalvada disciplina prevista em lei específica.
§ 1º Decorrido o prazo fixado para quitação do débito sem que tenha sido efetuado o respectivo pagamento ou impugnado o seu valor, considera-se constituído o crédito não-tributário, devendo os autos ser encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, na forma prevista em regulamento.
§ 2º Os índices de atualização monetária e acréscimos moratórios serão fixados em regulamento.
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