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Qual norma é utilizada supletivamente no processo sancionatório administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual norma é utilizada supletivamente no processo sancionatório administrativo?
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Resposta
O Código de Processo Penal é aplicado de forma subsidiária ao processo sancionatório administrativo, servindo como fonte supletiva de normas processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Código de Processo Penal ao processo sancionatório.
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