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Em que situações o Código de Processo Penal é utilizado no processo sancionatório?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que situações o Código de Processo Penal é utilizado no processo sancionatório?
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Resposta
Quando faltam normas processuais específicas no regime administrativo; aplicam-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Penal, somente naquilo que forem compatíveis com o procedimento sancionatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Código de Processo Penal ao processo sancionatório.
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