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Qual limitação impõe a expressão 'no que couber' à aplicação do Código de Processo Penal ao processo sancionatório?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual limitação impõe a expressão 'no que couber' à aplicação do Código de Processo Penal ao processo sancionatório?
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Resposta
A expressão exige compatibilidade: apenas se aplicam as disposições do Código de Processo Penal que não conflitem com princípios, competências ou regras próprias do processo sancionatório, garantindo aplicação restrita e supletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Código de Processo Penal ao processo sancionatório.
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