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Qual finalidade do processo de justificação administrativa relativa a documentos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual finalidade do processo de justificação administrativa relativa a documentos?
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Resposta
A lei estabelece que o processo de justificação administrativa destina-se a suprir a falta ou a insuficiência de documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Rege-se por este Capítulo o processo de justificação administrativa, destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração.
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