Flashcard FC799989
Qual é a finalidade do processo de justificação administrativa quanto à produção de prova?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a finalidade do processo de justificação administrativa quanto à produção de prova?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o processo de justificação administrativa destina-se a produzir prova de fato de interesse do postulante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Rege-se por este Capítulo o processo de justificação administrativa, destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em