Flashcard FC799990
Perante quem se produz a prova no processo de justificação administrativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Perante quem se produz a prova no processo de justificação administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que a prova é produzida perante órgãos e entidades da Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Rege-se por este Capítulo o processo de justificação administrativa, destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em