Flashcard FC799996
Quantos servidores compõem a comissão responsável por processar o pedido de justificação administrativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quantos servidores compõem a comissão responsável por processar o pedido de justificação administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A comissão é integrada por três servidores.Esses servidores formam o grupo responsável pela instrução do pedido.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O requerimento do postulante deverá ser protocolado no órgão ou entidade vinculado ao fato a ser comprovado, e deverá conter a descrição dos fatos que pretende justificar as razões do pedido, o início de prova material e rol de testemunhas idôneas, em número não superior a 05 (cinco).
Parágrafo Único. Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão jurídico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em