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O que a comissão deve fazer com o relatório final do pedido?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que a comissão deve fazer com o relatório final do pedido?
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Resposta
A comissão deve submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão.Isso implica encaminhar a conclusão do processamento à autoridade com poder decisório.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O requerimento do postulante deverá ser protocolado no órgão ou entidade vinculado ao fato a ser comprovado, e deverá conter a descrição dos fatos que pretende justificar as razões do pedido, o início de prova material e rol de testemunhas idôneas, em número não superior a 05 (cinco).
Parágrafo Único. Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão jurídico.
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