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Que exigência deve anteceder a submissão do relatório final à autoridade decisória?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que exigência deve anteceder a submissão do relatório final à autoridade decisória?
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Resposta
Deve haver prévia manifestação do órgão jurídico antes de submeter o relatório final à autoridade.r>Portanto, é obrigatória a obtenção de parecer jurídico prévio ao encaminhamento para decisão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - O requerimento do postulante deverá ser protocolado no órgão ou entidade vinculado ao fato a ser comprovado, e deverá conter a descrição dos fatos que pretende justificar as razões do pedido, o início de prova material e rol de testemunhas idôneas, em número não superior a 05 (cinco).
Parágrafo Único. Será constituída comissão integrada por 03 (três) servidores de vínculo permanente para processar o pedido de justificação administrativa, cabendo-lhe submeter o relatório final à autoridade competente para proferir a decisão, com prévia manifestação do órgão jurídico.
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