Flashcard FC800004
Qual o momento processual exigido para a instauração do processo de justificação administrativa em relação ao processo administrativo principal?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual o momento processual exigido para a instauração do processo de justificação administrativa em relação ao processo administrativo principal?
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Resposta
O processo de justificação administrativa deve ser instaurado prévio ao processo administrativo principal ou incidental a ele.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Além dos requisitos previstos no art. 126, é condição indispensável para admissibilidade do processo de justificação administrativa a manifesta impossibilidade de apresentação de outro meio de prova capaz de configurar a verdade do fato alegado.
§ 1º A prova exclusivamente testemunhal será admitida na ocorrência de força maior ou caso fortuito correlacionada com o fato que se pretende justificar, e comprovada mediante registro policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos ao fato.
§ 2º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público ou qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.
§ 3º O processo de justificação administrativa deverá ser prévio ou incidental ao processo administrativo principal.
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