Flashcard FC800005
Quais categorias de restrição do Código de Processo Civil aplicam-se às testemunhas no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais categorias de restrição do Código de Processo Civil aplicam-se às testemunhas no processo administrativo?
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Resposta
Aplicam-se as regras de incapacidade e de impedimento previstas no Código de Processo Civil, que disciplinam quem está vedado ou inapto a prestar depoimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Aplicar-se-ão, quanto às testemunhas, as regras de incapacidade e impedimento constantes do Código de Processo Civil.
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