Flashcard FC800006
Qual é o efeito da regra de incapacidade do Código de Processo Civil sobre testemunhas no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o efeito da regra de incapacidade do Código de Processo Civil sobre testemunhas no processo administrativo?
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Resposta
A regra de incapacidade impede que pessoas consideradas incapazes prestem depoimento, vedando-lhes a condição de testemunha enquanto subsistir a incapacidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Aplicar-se-ão, quanto às testemunhas, as regras de incapacidade e impedimento constantes do Código de Processo Civil.
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